AREsp 2324163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da parte, não cabendo a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a falta de prequestionamento acerca de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Impugnante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência, Atos De Constrição, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo da parte, não cabendo a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a falta de prequestionamento acerca de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)