AREsp 2702851 - ACORDAO

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Não conheceram os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para conhecimento dos embargos
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício capaz de justificar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheceram os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.