REsp 2173704 - ACORDAO

REsp 2173704 - ACORDAO

O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois analisou de forma clara a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); a alegada concursalidade parcial constitui inovação recursal não suscetível de apreciação em embargos de declaração; a revisão dessa alegação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a novação do plano de recuperação não alcança coobrigados, afiançando a manutenção da execução, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EDELO MARCELO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Novação, Concursalidade De Crédito, Coobrigados, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Novação Concursalidade De Crédito Coobrigados +1 more

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Parties

EDELO MARCELO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada concursalidade parcial do crédito exequendo
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois analisou de forma clara a natureza extraconcursal do crédito garantido por cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005); a alegada concursalidade parcial constitui inovação recursal não suscetível de apreciação em embargos de declaração; a revisão dessa alegação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a novação do plano de recuperação não alcança coobrigados, afiançando a manutenção da execução, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios.