AREsp 2439869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a aptidão do engenheiro agrônomo com base na Resolução do MEC e entendeu que a ausência de comprovação documental justificou os resultados da perícia, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA.; Ré: CESP- Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Perícia Judicial, Competência Técnica Do Perito, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA.

Embargante

CESP- Companhia Energética de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a discussão sobre a habilitação do perito (engenheiro agrônomo vs engenheiro naval) é matéria de competência técnica ou matéria fática
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a aptidão do engenheiro agrônomo com base na Resolução do MEC e entendeu que a ausência de comprovação documental justificou os resultados da perícia, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.