AREsp 2791485 - DECISAO

AREsp 2791485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a homologação do acordo fora comunicada ao tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que os efeitos do acordo devem ser examinados pela instância de origem; ademais, já se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Parties
Embargante: SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Terceira Interessada (partes Que Firmaram Acordo): UNIVERSIDADE DE GURUPI (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Tema Repetitivo 599/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Remessa Necessária Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Tema Repetitivo 599/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SERGIO RABELO FERREIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente (recurso Especial)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

UNIVERSIDADE DE GURUPI (UnirG)

Terceira Interessada (partes Que Firmaram Acordo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre homologação de acordo já homologado pelo tribunal a quo
  2. 2 possível perda superveniente do objeto recursal em razão de acordo homologado
  3. 3 competência do tribunal de origem para apreciar efeitos de acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a homologação do acordo fora comunicada ao tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que os efeitos do acordo devem ser examinados pela instância de origem; ademais, já se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.