AREsp 2927534 - DECISAO

AREsp 2927534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso tem caráter nitidamente infringente e busca rediscutir o julgado; a decisão embargada está suficientemente fundamentada; eventual análise sobre a alegada ciência da transmissão do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema N. 872, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à aplicação do Tema n. 872
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manejados com caráter infringente
  3. 3 Se ocorreu prequestionamento da matéria na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso tem caráter nitidamente infringente e busca rediscutir o julgado; a decisão embargada está suficientemente fundamentada; eventual análise sobre a alegada ciência da transmissão do bem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.