REsp 2220816 - DECISAO

REsp 2220816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o art. 148 do CTN não foi apreciado pela instância de origem nem suprido por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; os embargos representam mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Cooperativa Agroindustrial Cooperja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Súmula 431/stj, Art. 148 Do CTN, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 518/stj Súmula 431/stj Art. 148 Do CTN +3 more

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Cooperja

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 148 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o art. 148 do CTN não foi apreciado pela instância de origem nem suprido por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; os embargos representam mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.