AREsp 2668049 - DECISAO

AREsp 2668049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no exame dos pontos suscitados nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), de modo que o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reaprecie o recurso integrativo, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões substanciais.

Parties
Recorrente: DAVI CLAUDIO DOS SANTOS; Recorrido: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Atividade Especial, Prova Pericial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 534/stj; Tema 629/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Atividade Especial Prova Pericial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +3 more

Case Brief

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Parties

DAVI CLAUDIO DOS SANTOS

Recorrente

Autarquia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 enquadramento da exposição à poeira de algodão como atividade especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no exame dos pontos suscitados nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), de modo que o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reaprecie o recurso integrativo, prejudicando-se, por ora, o exame das demais questões substanciais.

Court Disposition

Agravo provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo