AREsp 2677842 - DECISAO

AREsp 2677842 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), o que é incompatível com embargos de declaração; afasta‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DUDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Erro Material, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Erro Material Contradição Súmula 7 Do STJ Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

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Parties

DUDA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de prova e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações exigiriam reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ), o que é incompatível com embargos de declaração; afasta‑se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.