AREsp 2910210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o embargante não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, e os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALEQUES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Revolvimento Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Revolvimento Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEQUES PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão colegiada
  2. 2 se os embargos de declaração constituem meio adequado para revisão por mero inconformismo
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos que impediria o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o embargante não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, e os aclaratórios não são meio adequado para revisão por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.