REsp 2190153 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão fundamentou a aplicabilidade das agravantes genéricas às contravenções com base no art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no art. 12 do Código Penal, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Recurso Rejeitado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravante Genérica, Contravenções Penais, Vias De Fato, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Recurso Rejeitado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal a contravenções penais
- 2 Adequação dos embargos de declaração quando visam à rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão fundamentou a aplicabilidade das agravantes genéricas às contravenções com base no art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no art. 12 do Código Penal, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Acórdão mantido
Full Case Text
Judgment text and source record
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