RHC 213886 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, não foram trazidos argumentos novos e o pedido representa mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da causa.
- Parties
- Embargante: MARIA RIBEIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Veicular, Legalidade Da Abordagem Policial, Omissão E Contradição
Case Brief
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Parties
MARIA RIBEIRO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 2 possibilidade de afastar decisão transitada em julgado em razão de denúncia (questão suscitada pelo embargante)
- 3 legalidade da abordagem policial realizada pela Polícia Rodoviária Federal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, não foram trazidos argumentos novos e o pedido representa mero inconformismo, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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