AREsp 2834670 - ACORDAO

AREsp 2834670 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração