AREsp 2874464 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a matéria tributária apontada não foi apreciada na origem nem suscitada em embargos, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, os embargos visavam reformar o julgado, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: Saintsteel Comercio Internacional de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Decadência Tributária, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

Saintsteel Comercio Internacional de Metais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 356/STF em caso de falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a matéria tributária apontada não foi apreciada na origem nem suscitada em embargos, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, os embargos visavam reformar o julgado, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.