REsp 2164070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL ALVES ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e buscar prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.