REsp 2217706 - DECISAO

REsp 2217706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: analisou e aplicou os precedentes vinculantes (RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) às condições fáticas locais, demonstrou a impossibilidade prática de adotar a primeira alternativa prevista no Tema 993 em razão do déficit crônico de vagas (estimado em até 600%) e adotou a medida subsequente (prisão domiciliar monitorada), fundamentando-se em dados concretos e no comportamento carcerário do apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: LOUIRE MORSELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 423 E Tema 993)
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 423 E Tema 993)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

LOUIRE MORSELLI DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS (Tema 423) e do REsp 1.710.674/MG (Tema 993) para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Alegada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Fundamentação sobre a inaplicabilidade da primeira medida prevista no Tema 993 e adoção da medida subsequente (prisão domiciliar monitorada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: analisou e aplicou os precedentes vinculantes (RE 641.320/RS e Tema 993/STJ) às condições fáticas locais, demonstrou a impossibilidade prática de adotar a primeira alternativa prevista no Tema 993 em razão do déficit crônico de vagas (estimado em até 600%) e adotou a medida subsequente (prisão domiciliar monitorada), fundamentando-se em dados concretos e no comportamento carcerário do apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.