AREsp 2737947 - DECISAO

AREsp 2737947 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: ILPEA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Soubstancialidade Da Lei Complementar 87/1996, ICMS DIFAL, Sobrestamento Dos Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Soubstancialidade Da Lei Complementar 87/1996 ICMS DIFAL Sobrestamento Dos Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) sobre recursos que tratam da cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade excepcional de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça.