AREsp 2823973 - DECISAO

AREsp 2823973 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque não houve arbitramento de honorários recursais pelo Tribunal de origem; além disso, um dos requisitos jurisprudenciais para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (recurso não conhecido integralmente ou desprovido) não se verifica, já que o Tribunal deu provimento parcial à apelação da parte contrária; assim, a pretensão dos embargos não encontra respaldo e deve ser rejeitada.

Parties
Embargante: AGREX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGREX DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque não houve arbitramento de honorários recursais pelo Tribunal de origem; além disso, um dos requisitos jurisprudenciais para a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (recurso não conhecido integralmente ou desprovido) não se verifica, já que o Tribunal deu provimento parcial à apelação da parte contrária; assim, a pretensão dos embargos não encontra respaldo e deve ser rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.