REsp 2216356 - DECISAO

REsp 2216356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 692/STJ; o Tribunal examinou a matéria, fixou a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e fundamentou a possibilidade de execução nos próprios autos, não sendo os embargos meio apto para reexaminar o mérito ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: IVONE LOPES DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 692/stj, Revogação De Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores De Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema 692/stj Revogação De Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores De Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

IVONE LOPES DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no decisum quanto à aplicação do Tema 692/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e consequência sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 692/STJ; o Tribunal examinou a matéria, fixou a obrigação de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e fundamentou a possibilidade de execução nos próprios autos, não sendo os embargos meio apto para reexaminar o mérito ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.