AREsp 1904275 - DECISAO

AREsp 1904275 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por exigir rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada aplicou o entendimento do REsp 1.003.955/RS quanto à correção monetária e juros do saldo não convertido, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Numerário Em Ações, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Numerário Em Ações Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1.003.955/RS sobre correção e juros para saldo não convertido
  3. 3 alegação de erro de premissa pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por exigir rediscussão de matéria já decidida; a decisão embargada aplicou o entendimento do REsp 1.003.955/RS quanto à correção monetária e juros do saldo não convertido, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.