HC 908366 - ACORDAO

HC 908366 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta (baseada apenas no fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico), sendo, portanto, ilícita a prova obtida e inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta (baseada apenas no fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico), sendo, portanto, ilícita a prova obtida e inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que concedeu habeas corpus, sem atribuição de efeitos infringentes