REsp 2082681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o provimento do recurso especial foi suficientemente fundamentado, tendo o acórdão considerado as circunstâncias fáticas relevantes, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à supressão de questões constitucionais em recurso especial.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prequestionamento

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 admissibilidade dos embargos de declaração
3 nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não se atribuem efeitos infringentes ao recurso