AREsp 2957337 - DECISAO

AREsp 2957337 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão havia sido clara ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ), e as razões do agravo foram genéricas, sem demonstrar analiticamente que a tese sobre nulidade das interceptações poderia ser revista sem reexame do quadro fático, motivo pelo qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ALINE ANGELICE FROLLINI; Embargante: RICARDO FROLLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE ANGELICE FROLLINI

Embargante

RICARDO FROLLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão havia sido clara ao não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ), e as razões do agravo foram genéricas, sem demonstrar analiticamente que a tese sobre nulidade das interceptações poderia ser revista sem reexame do quadro fático, motivo pelo qual os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.