AREsp 2886428 - DECISAO

AREsp 2886428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões; das provas (boletim de ocorrência, fotografias, vídeo) resulta que FELIPE RODRIGUES não observou o pedestre que já iniciara a travessia e detinha preferência, aplicando-se os dispositivos do CTB; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre culpa ou de demonstrar divergência jurisprudencial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES; Agravado: LUIZ MARTINS MENDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Ônus De Sucumbência, DPVAT, Dano Moral, Dano Funcional, Pensão Vitalícia
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Culpa Concorrente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RODRIGUES

Agravante

LUIZ MARTINS MENDES LEAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 69, II, 'b', do CTB (prioridade do pedestre)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as alegadas omissões; das provas (boletim de ocorrência, fotografias, vídeo) resulta que FELIPE RODRIGUES não observou o pedestre que já iniciara a travessia e detinha preferência, aplicando-se os dispositivos do CTB; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre culpa ou de demonstrar divergência jurisprudencial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento