HC 877877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a concessão da ordem na nulidade das provas por violação do domicílio; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir o mérito; e o STJ não irá analisar questão constitucional para prequestionamento neste recurso.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ocorrência ou não de omissão no acórdão
2 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.