AREsp 2861977 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração apenas buscavam a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. aplicáveis (notadamente art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: WADSON BORGES LEITE; Embargante: RAFAEL CARDOSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Provas De Autoria, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Provas De Autoria Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WADSON BORGES LEITE

Embargante

RAFAEL CARDOSO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revaloração de circunstâncias fáticas
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e seu efeito sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração apenas buscavam a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. aplicáveis (notadamente art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.