HC 938960 - ACORDAO

HC 938960 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a embargante busca, na realidade, reexaminar e incluir novas teses sobre o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a via do habeas corpus exige prova pré-constituída, havendo na denúncia delineamento fático específico em relação à embargante que impede o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Embargante: NATALIA CAROLINE PEREIRA; Denunciada: ECLAIR ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Delineamento Fático Específico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Parcial Da Ação Penal Delineamento Fático Específico

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Parties

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Embargante

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração para estender seus efeitos à embargante?
  2. 2 A denúncia individualiza suficientemente as condutas das denunciadas, ou é inepta por ausência de delineamento fático específico?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a embargante busca, na realidade, reexaminar e incluir novas teses sobre o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos, e a via do habeas corpus exige prova pré-constituída, havendo na denúncia delineamento fático específico em relação à embargante que impede o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão anterior que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, o trancamento parcial da ação penal em relação a uma das denunciadas, mantendo a ação penal em relação à embargante.