AREsp 2656802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, relativa à interpretação desfavorável (erro in judicando), e portanto é insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Consectários Legais, Correção/atualização De Créditos, Tema 810 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Consectários Legais Correção/atualização De Créditos Tema 810 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários e à incidência de consectários
  3. 3 Se a insurgência do embargante constitui questão meramente interpretativa/infringente (erro in judicando) ou vício de integração (erro in procedendo) passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, relativa à interpretação desfavorável (erro in judicando), e portanto é insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente