AREsp 2867709 - DECISAO

AREsp 2867709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão agravada examinou a questão, e a parte não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de direito local (Convênio ICMS n. 178/2023 e Decreto Estadual n. 68.243/2023), motivo pelo qual não há vício a justificar esclarecimento ou complementação do julgado.

Parties
Embargante: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão agravada examinou a questão, e a parte não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de direito local (Convênio ICMS n. 178/2023 e Decreto Estadual n. 68.243/2023), motivo pelo qual não há vício a justificar esclarecimento ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.