EAREsp 2597249 - DECISAO

EAREsp 2597249 - DECISAO

Não se constata omissão no decisum porque as questões quanto à legalidade das prorrogações das interceptações não foram discutidas no acórdão apontado; inexistindo discussão sobre as prorrogações, não há divergência ou omissão a ser sanada, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LÚCIO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO; Embargante: FABIO DE MARINS FRANCESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptações, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptações Omissão

Case Brief

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Parties

LÚCIO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO

Embargante

FABIO DE MARINS FRANCESCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada nulidade das decisões que determinaram prorrogações das interceptações telefônicas
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial quanto à fundamentação das decisões de interceptação e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Não se constata omissão no decisum porque as questões quanto à legalidade das prorrogações das interceptações não foram discutidas no acórdão apontado; inexistindo discussão sobre as prorrogações, não há divergência ou omissão a ser sanada, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.