AREsp 2561121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a aplicação da multa é matéria infraconstitucional (Tema 197) e não enseja repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Processual, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Suspeição De Magistrado

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Suspeição De Magistrado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se o indeferimento de diligências configura suspeição do magistrado
2 Se o acórdão embargado violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação
3 Se a aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios constitui matéria com repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP)
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; Publique-se; Intimem-se.