AREsp 2316171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido demonstrou adequadamente que o reconhecimento fotográfico ou pessoal sem observância das formalidades do art.226 do CPP é insuficiente para fundamentar condenação e que a ausência de provas independentes e autônomas impõe a absolvição.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: VALDEMIR BARBOSA DA SILVA; Vítima: José Francisco de Jesus; Vítima: Fabiana Aparecida Souza de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Fragilidade Probatória, Absolvição, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Fragilidade Probatória Absolvição Artigo 226 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

VALDEMIR BARBOSA DA SILVA

Agravante

José Francisco de Jesus

Vítima

Fabiana Aparecida Souza de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise dos temas suscitados pelo embargante?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria já decidida?
  3. 3 Pode o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado sem observância do art.226 do CPP sustentar condenação?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido demonstrou adequadamente que o reconhecimento fotográfico ou pessoal sem observância das formalidades do art.226 do CPP é insuficiente para fundamentar condenação e que a ausência de provas independentes e autônomas impõe a absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.