AREsp 2778040 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula n.182 e, quando aplicável, da Súmula n.7), configurando mera discordância do embargante e não omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, o STJ não deve examinar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: REGINALDO NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica (dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem (incidência da Súmula n.182 e, quando aplicável, da Súmula n.7), configurando mera discordância do embargante e não omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, o STJ não deve examinar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Sexta Turma)

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.