TutAntAnt 572 - DECISAO

TutAntAnt 572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que indeferiu a tutela provisória fundou-se na inexistência de fumus boni iuris e de periculum in mora, e, sendo a ausência do periculum suficiente, não há omissão capaz de alterar o resultado.

Parties
Embargante: DESBAN - FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Antecedente, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição
Processo Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Tutela Antecipada Antecedente Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

DESBAN - FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Relevância de relativização do período prescricional para aplicação de índice de correção monetária sobre diferenças de benefícios
  3. 3 Manutenção de honorários advocatícios fora dos parâmetros do título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que indeferiu a tutela provisória fundou-se na inexistência de fumus boni iuris e de periculum in mora, e, sendo a ausência do periculum suficiente, não há omissão capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.