AREsp 2594800 - DECISAO

AREsp 2594800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram indeferidos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a corrigir nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso extrapola a devolutividade recursal.

Parties
Embargante: CLAUDIA CHATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

CLAUDIA CHATER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve omissão relevante sobre matéria de ordem pública
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram indeferidos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a corrigir nos termos do art. 619 do CPP, de modo que o recurso extrapola a devolutividade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro os embargos de declaração nos termos do artigo 620, § 2o, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.