EAREsp 1798886 - DECISAO

EAREsp 1798886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a propositura de ação pelo devedor que impugna a cártula como causa interruptiva da prescrição, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Prescrição e interrupção pela propositura de demanda que impugna cártula representativa do direito do credor
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a propositura de ação pelo devedor que impugna a cártula como causa interruptiva da prescrição, de modo que não há vício a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.