AREsp 2258024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não houve julgamento extra petita, porquanto o julgador pode, adstrito aos fatos e ao pedido, aplicar fundamentos jurídicos diversos e reconhecer pedidos implícitos; o acórdão aplicou a Súmula 164 do TJSP quanto ao prazo de tolerância; e eventual revisão do dano moral demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 164 Do TJSP, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 164 Do TJSP Dano Moral Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 julgamento extra petita e limites da causa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não houve julgamento extra petita, porquanto o julgador pode, adstrito aos fatos e ao pedido, aplicar fundamentos jurídicos diversos e reconhecer pedidos implícitos; o acórdão aplicou a Súmula 164 do TJSP quanto ao prazo de tolerância; e eventual revisão do dano moral demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.