AREsp 2532143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; o fundamento usado para manter a exasperação da pena-base (consideração desfavorável da conduta social com base no comportamento do réu como suposto expert em licitações) foi suficiente e idôneo, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Fraude Em Licitação Pública, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Conduta Social Fraude Em Licitação Pública Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de alteração da primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Se a conduta social imputada ao réu é ínsita ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigíveis para acolhimento dos aclaratórios; o fundamento usado para manter a exasperação da pena-base (consideração desfavorável da conduta social com base no comportamento do réu como suposto expert em licitações) foi suficiente e idôneo, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido