EAREsp 2791723 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; os fundamentos para o desprovimento do recurso estão claros e bem delineados, e os aclaratórios não servem para reabrir a discussão do mérito nem para conferir efeitos infringentes ao pedido do embargante.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Contradição No Decisum, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Rediscussão Do Mérito
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Parties

JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração poderia ser recebido como embargos de declaração (princípio da fungibilidade recursal)
  2. 2 se havia contradição interna no acórdão que negou provimento ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão; os fundamentos para o desprovimento do recurso estão claros e bem delineados, e os aclaratórios não servem para reabrir a discussão do mérito nem para conferir efeitos infringentes ao pedido do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.