AREsp 2937000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a devolução em dobro e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 20% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Agravada: JOÃO DE OLIVEIRA MOREIRA; Parte Agravada: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA; Agravante: BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Devolução Em Dobro Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA MOREIRA

Parte Agravada

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

Parte Agravada

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a devolução em dobro e esgotou a prestação jurisdicional, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 20% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. e R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.