EREsp 1939088 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e a análise sobre a inaplicabilidade do TEMA 414 é incabível nesta via recursal, dada a natureza e os requisitos próprios dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SEASONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Temas Repetitivos (tema 414)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Temas Repetitivos (tema 414)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SEASONS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à inaplicabilidade do entendimento do TEMA 414
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmulas 283 e 284) e inaplicabilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não adentra no mérito (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e a análise sobre a inaplicabilidade do TEMA 414 é incabível nesta via recursal, dada a natureza e os requisitos próprios dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração