AREsp 1562794 - DECISAO

AREsp 1562794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão ora embargada limitou-se a sanar erro material na parte dispositiva da decisão anterior, não havendo omissão quanto à fixação de honorários, vez que a decisão homologatória determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este decidisse sobre o quantum dos honorários; ademais, a matéria suscitada nos presentes embargos constitui inovação recursal ao ser trazida apenas nos segundos embargos, tornando-os incabíveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: BANCO CATERPILLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Renúncia Ao Direito De Ação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Inovação Recursal Honorários Advocatícios Renúncia Ao Direito De Ação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

BANCO CATERPILLAR S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após renúncia parcial da autora
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração (possível inovação recursal)
  3. 3 Correção de erro material na parte dispositiva da decisão anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão ora embargada limitou-se a sanar erro material na parte dispositiva da decisão anterior, não havendo omissão quanto à fixação de honorários, vez que a decisão homologatória determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este decidisse sobre o quantum dos honorários; ademais, a matéria suscitada nos presentes embargos constitui inovação recursal ao ser trazida apenas nos segundos embargos, tornando-os incabíveis.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.