REsp 2176447 - ACORDAO

REsp 2176447 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.359/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao dever de permitir que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação/retração (arts. 1.039-1.040 CPC/2015), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.359/stj, Juros De Mora, Recurso Administrativo, Juízo De Conformação/retração
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.359/stj Juros De Mora Recurso Administrativo Juízo De Conformação/retração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito infringente de embargos de declaração decorrente de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.359)
  2. 2 Definição do termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.359/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao dever de permitir que o tribunal de origem exerça o juízo de conformação/retração (arts. 1.039-1.040 CPC/2015), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 3.121/3.124 e a decisão de e-STJ fls. 3.032/3.035.