AREsp 2476101 - DECISAO

AREsp 2476101 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da Corte a quo, especialmente quanto à incidência da Súmula 07/STJ pela ausência de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Parties
Embargante: Young Line Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 07/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Young Line Confecções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação da totalidade dos fundamentos da Corte a quo
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ pela ausência de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da Corte a quo, especialmente quanto à incidência da Súmula 07/STJ pela ausência de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se