AREsp 2937499 - DECISAO

AREsp 2937499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas ao laudo pericial (não havendo elementos probatórios aptos a afastar suas conclusões), não se verificando violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: ARTHUR HENRIQUE KRETZMANN; Autor: GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: ALRC PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento; Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Liquidação De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada

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Parties

ARTHUR HENRIQUE KRETZMANN

Autor

GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA

Autor

ALRC PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento; Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas ao laudo pericial (não havendo elementos probatórios aptos a afastar suas conclusões), não se verificando violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.