AREsp 2911138 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o conteúdo dos dispositivos indicados (art. 489, §1º, IV, e art. 1.009, §1º, do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi suscitado nos embargos declaratórios na origem, de modo que não ocorreu o prequestionamento necessário à superação dos óbices de admissibilidade do recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 1.009 CPC, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Art. 489, §1º, Iv, CPC Art. 1.009 CPC +2 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para fins de Recurso Especial (art. 1.009 CPC)
  3. 3 possível violação do dever de enfrentamento (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o conteúdo dos dispositivos indicados (art. 489, §1º, IV, e art. 1.009, §1º, do CPC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi suscitado nos embargos declaratórios na origem, de modo que não ocorreu o prequestionamento necessário à superação dos óbices de admissibilidade do recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)