REsp 2145650 - DECISAO

REsp 2145650 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a preclusão quanto à exigibilidade da multa e a necessidade de demonstração de dolo para condenação em litigância de má-fé; diante dessa omissão, e com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: CENTRO ACADEMICO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provi o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Litigância De Má Fé, Ação Rescisória, Preclusão, Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Litispendência Litigância De Má Fé Ação Rescisória Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

CENTRO ACADEMICO CANDIDO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à exigibilidade da multa por litigância de má-fé
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto à necessidade de demonstração de dolo para condenação por litigância de má-fé (arts. 80, V, e 81 do CPC)
  3. 3 caracterização de litispendência em razão de ajuizamento de ações rescisórias idênticas

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a preclusão quanto à exigibilidade da multa e a necessidade de demonstração de dolo para condenação em litigância de má-fé; diante dessa omissão, e com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do STJ, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Provi o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos da decisão.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.