REsp 2217699 - DECISAO

REsp 2217699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a insurgência dos embargantes busca mero reapreçamento de provas e reinterpretação desfavorável do mérito, o que é incompatível com o caráter aclaratório dos embargos, e o provimento anterior do recurso especial baseou-se na necessidade de adequação ao entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais e sobre os parâmetros temporais para reconhecimento de fraude à execução.

Parties
Embargante: ALVARO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA; Embargante: ENEIDA QUADRIO DE OLIVEIRA VEIGA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Recurso Especial, Tema 290, Súmula 7, Súmula 375, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Recurso Especial Tema 290 Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA

Embargante

ENEIDA QUADRIO DE OLIVEIRA VEIGA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em razão da determinação de aplicação do Tema 290 (incidência da Súmula 7)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a insurgência dos embargantes busca mero reapreçamento de provas e reinterpretação desfavorável do mérito, o que é incompatível com o caráter aclaratório dos embargos, e o provimento anterior do recurso especial baseou-se na necessidade de adequação ao entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais e sobre os parâmetros temporais para reconhecimento de fraude à execução.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.