AREsp 2919645 - DECISAO

AREsp 2919645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; nela constam fundamentações claras de que as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não foram debatidas nas instâncias ordinárias, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e os embargos não podem ter caráter infringente nem suprir a falta de prequestionamento que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios oportunos.

Parties
Embargante: AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre limitação temporal da pensão mensal
  2. 2 alegada omissão sobre termo inicial da incidência dos juros de mora
  3. 3 alegada omissão sobre vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; nela constam fundamentações claras de que as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não foram debatidas nas instâncias ordinárias, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e os embargos não podem ter caráter infringente nem suprir a falta de prequestionamento que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios oportunos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)