AREsp 2726527 - DECISAO

AREsp 2726527 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões apontadas foram apreciadas e parte das matérias não foram prequestionadas por incidência de coisa julgada, impedindo sua análise no recurso especial, e os embargos visam apenas ao reexame do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Nulidade De Negócio Jurídico, Dação Em Pagamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Nulidade De Negócio Jurídico Dação Em Pagamento +3 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada e consequente falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as questões apontadas foram apreciadas e parte das matérias não foram prequestionadas por incidência de coisa julgada, impedindo sua análise no recurso especial, e os embargos visam apenas ao reexame do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.